RESPOSTA: ALTERNATIVA A

O chamado quinto constitucional, que assegura cota destinada ao Ministério Público e à advocacia nos tribunais brasileiros, foi introduzido, ainda no provisório de Getúlio Vargas, no artigo 104, §6º da Constituição de 1934:

Art. 104. Compete aos Estados legislar sobre a sua divisão e organização judiciárias e prover os respectivos cargos, observados os preceitos dos arts. 64 a 72 da Constituição, mesmo quanto à requisição de força federal, ainda os princípios seguintes:

§ 6º - Na composição dos Tribunais superiores serão reservados lugares, correspondentes a um quinto do número total, para que sejam preenchidos por advogados, ou membros do Ministério Público de notório merecimento e reputação ilibada, escolhidos de lista tríplice, organizada na forma do § 3º.

A participação de advogados e integrantes do Ministério Público na composição dos tribunais brasileiros é de fundamental importância para a manutenção do equilíbrio dentro do Poder Judiciário, com o mesmo sentido do sistema de checks and balances.

Na Constituição de 1988, no artigo 94, garante-se a aplicação da regra nos Tribunais Regionais Federais (TRFs), Tribunais de Justiça (TJs) de cada Estado e do Distrito Federal e, a partir da EC n.º 45/04 (Reforma do Poder Judiciário), ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) e aos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs):

Art. 94. Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.

Art. 111-A. O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á (...)

I - um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, observado o disposto no art. 94; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (...)

Art. 115. Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, (...)

I - um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, observado o disposto no art. 94; (...)

Quanto à Justiça Militar, dentre os Ministros do STM há cinco civis, de acordo com as regras do artigo 123 da CRFB:

Art. 123. O Superior Tribunal Militar compor-se-á de quinze Ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, (...), e cinco dentre civis.

Parágrafo único. Os Ministros civis serão escolhidos pelo Presidente da República dentre brasileiros maiores de trinta e cinco anos, sendo:

I - três dentre advogados de notório saber jurídico e conduta ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional;

II - dois, por escolha paritária, dentre juízes auditores e membros do Ministério Público da Justiça Militar.

Dessa maneira, não há aplicação do quinto constitucional apenas quanto aos tribunais eleitorais.

Assim, apenas a Justiça Eleitoral prescinde da (dispensa a) participação de membros do Ministério Público e da advocacia.