O Prefeito poderá delegar, por decreto, a seus auxiliares, a função administrativa de
Questão
2013
FCC
Prefeitura Municipal de Cuiabá (MT)
2024
Prefeito-podera13cc85b4ba
A
prover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores.
B
convocar extraordinariamente a Câmara quando o interesse da administração o exigir.
C
permitir ou autorizar o uso de bens municipais, por terceiros.
D
expedir decretos, portarias e outros atos administrativos.
E
aplicar multas previstas em lei e contratos, bem como revê-las quando impostas irregularmente.