Questão
2007
Com. Exam. (MPF)
Ministério Público Federal
2024
VER HISTÓRICO DE RESPOSTAS
4000681220
Preconiza o artigo 51 do código de defesa do consumidor :

"São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direito. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor - pessoa jurídica. a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis".

Ante este texto, é exato ressaltar que:
A
são proibidas as transações judiciais entre o fornecedor de produtos e serviços e o consumidor;
B
a nulidade da cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão , pode ser declarada de ofício pelo juiz, que declinará de competência para o juízo do domicílio do réu;
C
o elenco de cláusulas abusivas é exaustivo;
D
cláusula que exime de responsabilidade somente é inválida quando inserida em escritos, não o sendo se consta em tickets, cupons ou em qualquer papel impresso entregue pelo fornecedor.