atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, assim como o atendimento das necessidades dos pequenos empresários e dos profissionais liberais. 

o reconhecimento da hipossuficiência do consumidor no mercado de consumo e à necessidade de rápido desenvolvimento econômico e tecnológico do país.

a  adequada e gratuita prestação das serviços públicos em geral e a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, inclusive com a inserção do ônus da prova, a seu favor, no processo civil.

a coibição e repressão eficiente de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal, que possa causar prejuízos aos consumidores.

a criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações civis e administrativas ao consumo.