Dentre as sanções administrativas previstas na Lei de Biossegurança está a apreensão de organismos geneticamente modificados – OGM e seus derivados. 

A Lei nº 11.105/2005 proíbe engenharia genética em zigoto humano, mas não em célula germinal humana. 

A clonagem humana configura infração administrativa, mas não crime, ante a falta de tipificação penal.

É facultativa a notificação imediata à CTNBio e às autoridades da saúde pública, da defesa agropecuária e do meio ambiente sobre acidente que possa provocar a disseminação de OGM e seus derivados.