Questão
2012
COPEVE (UFAL)
Prefeitura Municipal de Maceió (AL)
Procurador municipal
Poder-policia95a16c3fe
Sobre o Poder de polícia administrativa, é correto afirmar:
A
os meios de que se utiliza o Estado para exercitar o poder de polícia são: atos normativos e atos administrativos bilaterais de natureza repressiva, como ordens administrativas e notificações.
B
no exercício do poder de polícia administrativa a Administração possui autoexecutoriedade para a cobrança de multas, mesmo quando resistida pelo particular.
C
quando um fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal.
D
a polícia administrativa incide sobre as pessoas, enquanto a polícia judiciária, bem como a polícia de manutenção da ordem pública, atua sobre os bens, direitos e atividades.
E
considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou obtenção de fato, em razão de interesse público, exceto os concernentes ao exercício das atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do poder público.