Poder de polícia, pelo conceito moderno adotado no direito brasileiro, é a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público. A respeito desse tema, assinale a alternativa correta.
Questão
2009
Fundação Universa
Agência Reguladora de Águas Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal
2024
VER HISTÓRICO DE RESPOSTAS
Poder-policia-pelo36d659621c
A
A polícia administrativa atua preventiva ou repressivamente.
B
O poder de polícia é abrangente e não se distingue polícia administrativa de polícia judiciária.
C
Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o poder de polícia não é atividade exclusiva do Estado, podendo, por isso, ser delegado a entidades privadas.
D
A discricionariedade, a autoexecutoriedade e a supra legalidade são atributos característicos do poder de polícia.
E
A apreensão de mercadoria ilegal em alfândega não pode ser realizada com fundamento no poder de polícia.