Questão
2017
INDEPAC
Prefeitura Municipal de Osasco (SP)
Procurador municipal
Poder-Policia-consiste5279b1f614
O Poder de Polícia consiste na prerrogativa conferida à Administração Pública para, com base na lei, restringir ou condicionar o exercício de direitos ao atendimento do interesse público, estando o conceito tratado, no plano legal, no art. 78 do Código Tributário Nacional. Com relação ao Poder de Polícia, assinale a alternativa correta,
A
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que não é possível a aplicação de sanções pecuniárias por sociedade de economia mista, facultado o exercício do poder de polícia fiscalizatório.
B
É inconstitucional a atribuição às guardas municipais do exercício de poder de policia de trânsito, inclusive para imposição de sanções administrativas legalmente previstas.
C
O poder de polícia incide diretamente sobre indivíduos e há sanções de polícia administrativa que implicam em detenção ou reclusão de pessoas.
D
O exercício do poder de polícia pode se dar tanto em face de todos os administrados em geral, com base na noção de supremacia geral, como em face de particulares que possuem vínculos especiais com o Estado, com base na noção de supremacia especial.