O Poder Legislativo tem como função precípua elaborar normas de direito de abrangência geral ou individual que são aplicadas a toda sociedade, objetivando a satisfação de toda a coletividade. Ao dispor sobre o Processo Legislativo, a Lei Orgânica do Município de Colatina enumera que o Processo Legislativo Municipal compreende a elaboração de algumas normas, EXCETO: