é obrigatória a promoção de juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento;

o juiz residirá na respectiva comarca, salvo autorização do Conselho Nacional de Justiça;

as decisões administrativas dos tribunais serão tomadas em sessão publica, com a devida fundamentação;

nos tribunais com mais de vinte e cinco membros, poderá ser instituído órgão especial, sendo que metade de seus membros deve ser eleita pelo respectivo Tribunal Pleno;

o número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população.