Os atos do Presidente da República que atentem contra a lei orçamentária configuram crime de responsabilidade.

Compete ao Senado Federal julgar o Presidente da República por crime de responsabilidade e ao Supremo Tribunal Federal compete julgar o Chefe do Executivo da União por crime comum. Nos dois casos, primeiro é necessário que a Câmara admitida a acusação, por dois terços de seus membros.

O Presidente da República ficará suspenso de suas funções, por até cento e oitenta dias, nas infrações penais comuns, se admitida a acusação pela Câmara dos Deputados.

O Presidente da República, durante o mandato, não se submete à prisão provisória, nem mesmo em razão de flagrante de crime inafiançável.

Na vigência de seu mandato, o Chefe do Executivo da União não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções. Essa prerrogativa não pode ser estendida nem a Governadores e nem a Prefeitos.