Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, o Presidente da Republica nas infrações penais comuns. Nos crimes de responsabilidade, a competência é do Senado Federal.

O Presidente ficará suspenso de suas funções, nas infrações penais comuns, se admitida a acusação por dois terços da Câmara dos Deputados.

O Presidente da República, durante o mandato, não será preso enquanto não sobrevier sentença condenatória.

O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.