Apenas o Presidente da República e um terço dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal têm iniciativa no processo legislativo das emendas à Constituição.

Uma proposta de emenda à Constituição para ser aprovada depende da aprovação em dois turnos de votação em cada Casa do Congresso Nacional, com quórum de maioria qualificada de dois terços, no mínimo, em cada turno, em cada Casa.

Por força do princípio da irrepetibilidade, matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, salvo mediante solicitação da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

A Constituição Federal não poderá ser emenda durante o ano eleitoral. Trata-se de limitação circunstancial ao poder de reforma da Constituição.

No processo legislativo das emendas à Constituição, a única participação do Presidente da República é na iniciativa, porque não é dada ao Chefe do Executivo a competência para sancionar, promulgar e publicar emenda, diferentemente do que se dá no processo de criação das leis.