Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade de acordo com o artigo 103 da CR/88, EXCETO:
Questão
2018
FUNDEP
Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Promotor de Justiça
VER HISTÓRICO DE RESPOSTAS
Podem-propor-ca-direta22463df687
ANULADA
A
o Presidente da República.
B
a Mesa da Câmara dos Deputados.
C
político com representação no Congresso Nacional.
D
confederação sindical ou entidade de classe de âmbito regional.