Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, EXCETO:
Questão
2022
IESES
Tribunal de Justiça de Tocantins
Podem-propor-ca-direta143d811147
A
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
B
Deputado Federal, Senador.
C
Governador de Estado ou do Distrito Federal.
D
Presidente da República.