Pode-se conceituar orçamento como a lei periódica que contém a previsão das receitas e a fixação das despesas, programando a vida econômica e financeira do Estado, de cumprimento obrigatório, vinculativa do comportamento do agente público.

                                                                                                                                                                 Regis Fernandes de Oliveira e Estevão Horvarth. Manual de direito financeiro. Revista dos Tribunais. 6.ª ed

Acerca dos princípios que têm por fim permitir a execução do orçamento público, julgue o item a seguir.

Em observância ao princípio da especificação, que comporta exceções, o orçamento não contém dispositivo estranho à  previsão das receitas e à fixação das despesas.