Pode um Município editar decreto desapropriando, por utilidade pública, imóvel rural afetado à execução do objeto social de uma sociedade de economia mista, na qual a União tem participação majoritária e controle?
Questão
2003
FAZ SABER
Tribunal Regional Federal (3ª Região)
Juiz Federal
Pode-Municipio-editar32a2fdad33
A
não, porque seria ato de desrespeito à lei de desapropriação e à estrutura do estado;
B
sim, porque a desapropriação tem a ver com interesse local e se trata de imóvel de pessoa jurídica de direito privado;
C
não, porque só a União tem competência para desapropriar imóvel rural;
D
sim, desde que se trate de expropriação para reforma agrária.