Pertinentemente à legitimação do Direito Penal no Estado Social e Democrático de Direito, assinale a alternativa incorreta:
Questão
2005
CCMPM
Ministério Público Militar
Promotor de Justiça
Pertinentemente-a17403eb39b
A
Dentre os princípios materiais do Estado Democrático de Direito, não expressamente formalizado no texto constitucional, encontra-se o princípio da proporcionalidade.
B
O princípio da intervenção mínima encontra expressão em duas perspectivas diversas: o princípio da fragmentariedade e o princípio da subsidiariedade.
C
O princípio da subsidiariedade põe em destaque a circunstância de que o Direito Penal é o único controle social formal dotado de recursos coativos.
D
A Constituição Federal, ao adotar o princípio da pessoalidade, estabelece restrição para a direta execução do julgado; nunca, contudo, para efeitos reflexos, não jurídicos e de caráter social.