Questão
2023
FGV
Polícia Civil do Estado de Santa Catarina
Delegado de Polícia
VER HISTÓRICO DE RESPOSTAS
4000842220
Partido político com representação no Congresso Nacional ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal contra a Lei Federal XXX/2023. Por unanimidade, o Plenário do STF julgou procedente o pedido e declarou a referida Lei inconstitucional.

Com base na situação hipotética narrada, e conforme o sistema jurídico-constitucional vigente, é correto afirmar que a decisão definitiva de mérito proferida pelo STF na situação em tela vincula
A
todo o poder Judiciário e a administração pública direta e indireta, em todas as esferas federativas.
B
os poderes políticos do Estado, o Executivo e o Legislativo, no exercício de todas as suas funções.
C
todos os poderes do Estado em nível federal, excluindo as esferas estadual e municipal.
D
o Presidente da República, inclusive no exercício de suas funções de natureza legislativa.
E
a administração pública direta e indireta, apenas na esfera federal.