Questão
2006
CESPE (CEBRASPE)
Tribunal de Justiça de Alagoas
Juiz de Direito
Para-distinguir-ca358e8eee6f
Para distinguir a ação declaratória de inexigibilidade de crédito fiscal e a ação anulatória de débito fiscal, basta considerar que:
A
a primeira somente pode ser proposta precedida de depósito preparatório do valor do débito fiscal.
B
a primeira supõe inexistência de procedimento fiscal constitutivo do crédito tributário e a segunda sua constituição definitiva.
C
a primeira deve ser interposta em primeira instância e a segunda perante a superior instância.
D
a segunda é inibitória da sua inscrição como dívida ativa, enquanto a primeira não impede sua propositura e regular andamento. 
E
a propositura da primeira é privativa das pessoas jurídicas de direito privado.