Para o controle da atividade financeira do Estado, os Tribunais de Contas devem alertar a Câmara de Vereadores e o Tribunal de Contas do Município, se houver, quando constatarem:
Questão
2017
COPEVE (UFAL)
Prefeitura Municipal de Roteiro (AL)
Procurador municipal
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Para-controle29659d5755
A
que os gastos com inativos e pensionistas se encontram abaixo do limite definido em lei.
B
que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou 70% do limite estabelecido em lei.
C
fatos que comprometam os custos ou os resultados dos programas ou indícios de irregularidades na gestão orçamentária.
D
que, ao final de um trimestre, a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas nas Metas Fiscais.
E
que os montantes das operações de crédito, do refinanciamento da dívida imobiliária e da concessão de garantia se encontram acima de 90% dos seus respectivos limites.