Padrão de resposta (elaborado pelo Estratégia):

A questão exigia o conhecimento do art. 244-B do ECA, in verbis:

“Art. 244-B. Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la:

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.

§ 1º Incorre nas penas previstas no caput deste artigo quem pratica as condutas ali tipificadas utilizando-se de quaisquer meios eletrônicos, inclusive salas de bate-papo da internet.

§ 2º As penas previstas no caput deste artigo são aumentadas de um terço no caso de a infração cometida ou induzida estar incluída no rol do art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990”.

Ademais, também era necessário o conhecimento da Súmula 500 do STJ: “A configuração do crime previsto no artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal”.

O candidato também poderia mencionar o entendimento do STF: "(...) O crime de corrupção de menores é formal, não havendo necessidade de prova efetiva da corrupção ou da idoneidade moral anterior da vítima, bastando indicativos do envolvimento de menor na companhia do agente imputável. Precedentes. (...)" (RHC 111434, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, julgado em 03/04/2012).

Régua de Correção (elaborada pelo Estratégia):

Sugestão de Resposta

O crime tipificado no art. 244-B do ECA (corrupção de menores) é tipo misto alternativo, punindo a conduta do sujeito ativo que “corrompe” (estragar, perverter) ou “facilita a corrupção” (tornar mais fácil a corrupção) de criança ou adolescente. Ademais, o meio para o agente corromper a vítima ou facilitar a corrupção pode ser: a) praticar a infração penal (crime ou contravenção penal) conjuntamente, hipótese em que o agente é coautor; ou b) induz (sugerir, dar a ideia) o menor a praticar infração penal (crime ou contravenção penal), situação em que o agente é partícipe. A consumação desse crime, por sua vez, ocorre quando o sujeito ativo pratica a infração juntamente com o menor ou quando logra induzi-lo a cometê-la.

E, segundo entendimento sumulado do STJ, trata-se de crime formal, sendo que a configuração do crime independe da prova da efetiva corrupção do menor. Desse modo, a simples participação de menor de 18 anos em infração penal cometida por agente imputável é suficiente à consumação do crime de corrupção de menores, sendo dispensada, para sua configuração, prova de que o menor tenha sido efetivamente corrompido. Da mesma forma se posiciona o STF, que entende que não há necessidade de prova efetiva da corrupção ou da idoneidade moral anterior da vítima, bastando indicativos do envolvimento de menor na companhia do agente imputável.

De qualquer forma, pouco importa se houve ou não a corrupção efetiva do menor, sendo suficiente que o Ministério Público comprove a participação do inimputável na prática delituosa em companhia do maior de 18 anos.