I – Não se admitirá qualquer restrição ou suspensão dos direitos humanos fundamentais reconhecidos ou vigentes em qualquer Estado Parte do presente Pacto em virtude de leis, convenções, regulamentos ou costumes, sob pretexto de que o referido pacto não os reconheça ou os reconheça em menor grau.

II – Qualquer pessoa vítima de prisão ou encarceramento ilegais terá direito à reparação.

III - O regime penitenciário consistirá num tratamento cujo objetivo principal seja a retribuição.

Está correto o que se afirma apenas em: