O Pacote Anticrime (Lei n.º 13964/19) trouxe regulamentações específicas para alguns dos meios especiais de obtenção da prova, alguns deles já existentes em leis especiais. A respeito destas formas de se obter meios de prova, pode-se afirmar que:
Questão
2022
2º Simulado MPF
Pacote-Anticrime-Lei-n386167bc8a
A
A ação controlada, prevista na lei n. 12850/13, consiste em retardar a intervenção policial relativa à ação praticada por organização criminosa ou a ela vinculada, sendo necessária a autorização judicial para se retardar o flagrante. (artigo 8 d lei)
B
Se a ação controlada envolver transposição de fronteiras, é recomendável que o retardamento da intervenção policial ou administrativa ocorra com a cooperação das autoridades dos países que figurem como provável itinerário ou destino do investigado, de modo a reduzir os riscos de fuga e extravio do produto, objeto, instrumento ou proveito do crime (atigo 9)
C
A infiltração virtual, prevista na lei 12850/13, será autorizada pelo prazo de até 06 (seis) meses, sem prejuízo de eventuais renovações, desde que o total não exceda a 720 (setecentos e vinte) dias, limite este que não existe para a infiltração de policiais, em que basta que haja renovação, preenchidos os requisitos, após 06 (seis) meses.(10, §3º e 10-A, §4º)
D
Não comete crime o policial infiltrado virtualmente que oculta a sua identidade para, por meio da internet, colher indícios de autoria e materialidade dos crimes previstos na Lei 12850/13, ainda que extrapole pontualmente as finalidades da investigação. (10-C)