I - A Constituição Federal em vigor apresenta nítida ampliação da concepção de patrimônio cultural, valorizando a pluralidade cultural, num contexto de busca de concretização de cidadania e· de direitos culturais.
II - O multiculturalismo se faz presente nos dispositivos constitucionais que tratam da proteção da cultura, a exemplo da previsão concernente à obrigação do Estado de proteger as manifestações culturais dos diferentes grupos sociais e étnicos,
incluindo indígenas e afro-brasileiros, que formam a sociedade brasileira.
III - A deterioração de bem cultural protegido por força de decisão judicial transitada em julgado constitui infração administrativa, sujeitando o infrator a sanção imposta pela Administração, independentemente da obrigação de reparar o dano causado.
IV - A Constituição Federal realiza, direta e expressamente, o tombamento de documentos e sítios detentores de reminiscências históricas de antigos quilombos.
Pode-se afirmar que: