Opera-se a dispensa legal de pagamento do tributo devido, pressupondo crédito tributário regularmente constituído, por meio da
Questão
2012
CESPE (CEBRASPE)
Tribunal Regional Federal (2ª Região)
Juiz Federal
Opera-dispensa-legal177840f9a9
A
isenção.
B
prescrição.
C
decadência.
D
imunidade.
E
remissão.