As decisões de segunda instância competem ao Conselho Municipal de Contribuintes e não serão definitivas quando proferidas por unanimidade ou após pedido de reconsideração.

Os litígios fiscais suscitados pela aplicação da legislação tributária serão decididos, administrativamente, em duas instâncias, a primeira, singular e a segunda, colegiada.

O Conselho Municipal de Contribuintes terá duas Secretarias com a organização e as atribuições fixadas no Regimento Interno.

A Fazenda Municipal não intervirá nos julgamentos em segunda instância.