A questão trata do princípio da anterioridade tributária que estabelece a existência de um intervalo mínimo entre a publicação da lei que cria ou majora o tributo e a data da vigência da lei. Encontra previsão no art. 150, III, "b" e "c" da CF.

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

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III - cobrar tributos:

a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;

b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;

c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b;

A ideia deste princípio é evitar surpresa ao contribuinte quanto ao pagamento do tributo.

Divide-se em anterioridade anual e anterioridade nonagesimal ou noventária.

Pela anterioridade anual é vedado aos entes públicos cobrarem tributos no mesmo ano em que os tenha instituído ou aumentados.

Já a anterioridade nonagesimal trata da vedação à cobrança de tributos antes de decorridos 90(noventa) dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, neste caso, observando-se também o princípio da anterioridade anual.

Via de regra, o pagamento do tributo criado ou majorado se dará apenas no exercício seguinte e observando-se também o período de 90(noventa) dias previstos no art. 150, III, "b" e c" da CF. Porém, existem algumas exceções ao princípio da eficácia diferida previstas na própria Constituição. Vejamos:

a) art. 150, § 1º, da CF: Empréstimos Compulsórios para Calamidade Pública e Guerra (art. 148, I, da CF), Imposto de Importação – II, Imposto de Exportação – IE, Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, Imposto sobre Operações Financeiras – IOF (art. 153, I, II, IV, V, da CF) e Imposto Extraordinário de Guerra – IEG (art. 154, II, da CF), nem à fixação da base de cálculo dos impostos previstos nos arts. 155, III (Imposto de Renda), e 156, I (IPTU);

b) art. 155, § 2º, IV, “c”, da CF: redução e reestabelecimento das alíquotas do ICMS Combustíveis;

c) art. 177, § 4º, I, “b”, da CF: redução e reestabelecimento das alíquotas da CIDE Combustíveis;

d) art. 195, § 6º, da CF: instituição ou modificação das Contribuições Sociais da Seguridade Social. As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art.

150, III, b.

Trata-se das contribuições sociais de seguridade social (saúde, assistência social e previdência), que poderão ser exigidas no mesmo exercício financeiro, desde que respeitado o prazo de 90 dias (anterioridade especial)

IMPORTANTE:

Modificação do prazo: o STF tem entendido que a mera modificação do prazo para recolhimento do tributo, antecipando-o ou postergando-o, não significa aumento da carga tributária, mas apenas gestão das finanças públicas. Portanto, não estão sujeitos ao princípio da anterioridade tributária.