Nova Constituição determina expressamente que uma lei ordinária anterior continuará a produzir efeitos pelo prazo de 180 dias. Trata-se do fenômeno da recepção formal e tal lei poderá ser revogada
Questão
2003
FCC
Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco
2024
VER HISTÓRICO DE RESPOSTAS
1116404473
A
por decreto regulamentar, se a matéria da lei ordinária for própria de regulamento.
B
somente por emenda constitucional.
C
em qualquer tempo, independente de modificação formal da norma constitucional de recepção.
D
mediante lei complementar, em qualquer tempo, se a matéria nela versada for constitucionalmente atribuída à lei complementar.
E
por lei ordinária somente após o decurso do prazo fixado pela Constituição.