Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão
Questão
2011
FUMARC
Prefeitura Municipal de Nova Lima (MG)
Procurador municipal
Ninguem-sera-obrigado12a189fe67
A
em virtude de lei.
B
em virtude de ato de autoridade pública.
C
em virtude de decisão judicial.
D
em razão de guerra declarada.