Não editado o decreto legislativo no prazo de 60 dias para regular os efeitos de medida provisória rejeitada ou não convertida em lei, para tais relações jurídicas resultantes de atos praticados durante sua vigência:
Questão
2003
FAZ SABER
Tribunal Regional Federal (3ª Região)
Juiz Federal
VER HISTÓRICO DE RESPOSTAS
4000682604
A
o Congresso Nacional prorrogará o prazo por mais 60 dias;
B
o Congresso Nacional anulará todos os efeitos resultantes de sua eficácia afastada;
C
o Presidente da República regulará os efeitos resultantes por medida provisória;
D
conservar-se-ão as relações jurídicas reguladas pela medida provisória extinta.