Não é possível a oposição de instrumento juridicamente válido que impeça o exercício da Jurisdição. Essa afirmação guarda relação com o seguinte princípio:
Questão
2023
Com. Exam (MP SP)
Ministério Público do Estado de São Paulo
Promotor de Justiça
VER HISTÓRICO DE RESPOSTAS
Na-e-possivel-oposica23f2dcfa94
A
Improrrogabilidade de jurisdição.
B
Juiz natural.
C
Indeclinabilidade de jurisdição.
D
Aplicação jurisdicional da pena.
E
Nenhuma das alternativas anteriores.