Questão
2012
FMP
Tribunal de Justiça do Acre
Na-constitui-pena840669e4b
Não constitui pena de interdição temporária de direito:
A
a proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como de mandato eletivo.
B
a proibição de autorização ou habilitação para dirigir veículo.
C
a proibição do exercício de profissão, atividade ou ofício que dependam de habilitação especial, de licença ou autorização do poder público.
D
a proibição de frequentar determinados lugares.