A questão exigiu o conhecimento do art. 80 do CPC/15.

O art. 77 do CPC/15 prevê que TODOS que participam do processo (sejam partes ou não) devem agir com boa-fé.

Prevê o art. 79 do CPC/15 que responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente. Podendo o juiz, de ofício ou a requerimento, condenar o litigante de má-fé a pagar multa (superior a 1% e inferior a 10% do valor da causa corrigido ou até dez vezes o salário mínimo, caso este valor seja irrisório ou inestimável), indenizar a parte contrária pelos prejuízos sofridos e arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que tenha efetuado em decorrência do ato. Tal sanção deve ser adequada a gravidade da conduta, em respeito ao Princípio da Proporcionalidade.

O art. 80 do CPC/15 enumera de forma exemplificativa (rol não exaustivo) os casos em que a parte é considerada litigante de má-fé, são eles:

Deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;
Alterar a verdade dos fatos;
Usar do processo para conseguir objetivo ilegal;
Opuser resistência injustificada ao andamento do processo;
Proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;
Provocar incidente manifestamente infundado;
Interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

Por se tratar de rol não exaustivo, o juiz pode condenar a pessoa que participa do processo ainda que tenha praticado ato não previsto no rol do art. 80. O próprio CPC prevê outras condutas consideradas de má-fé, tal como a prevista no art. 142: "Convencendo-se, pelas circunstâncias, de que autor e réu se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim vedado por lei, o juiz proferirá decisão que impeça os objetivos das partes, aplicando, de ofício, as penalidades da litigância de má-fé."

Importante ressaltar que caso a parte litigante de má-fé seja beneficiária da assistência judiciária gratuita NÃO FICA AFASTADA DO DEVER DE PAGAR, conforme prevê o art. 98, §4° do CPC/15: "A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas."

A questão pede seja assinalada a alternativa que NÃO corresponde a uma das hipóteses de litigância de má-fé previstas no art. 80 do CPC.