Não cabe recurso de ofício (duplo grau de jurisdição obrigatório):
Questão
2021
MPSP
Ministério Público do Estado de São Paulo
Promotor de Justiça
VER HISTÓRICO DE RESPOSTAS
Na-cabe-recurso-oficio10435687b9
A
no caso de absolvição sumária no rito do júri, encerrado o sumário de culpa.
B
no caso de juiz de primeiro grau que concede o habeas corpus.
C
no caso de absolvição do réu por crime contra a economia popular (Lei no 1.521/51).
D
no caso de decisão que concede a reabilitação.
E
no caso de absolvição do réu por crime contra a saúde pública (Lei no 1.521/51).