NÃO é requisito para obtenção do livramento condicional:
Questão
2015
FCC
Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Juiz de Direito
VER HISTÓRICO DE RESPOSTAS
24664479
DESATUALIZADA
A
Cumprimento de mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo ou assemelhado.
B
Pagamento da pena de multa.
C
Reparação do dano, salvo impossibilidade de o fazer.
D
Cumprimento de mais de um terço da pena se não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes.
E
Cumprimento de mais da metade se for reincidente em crime doloso.