ALTERNATIVA “A”.

A questão aborda a disciplina conferida pela Constituição de 1988 sobre uma das hipóteses de tratamento diferenciado entre brasileiro nato e naturalizado e exige apenas conhecimento do teor contido no § 3º do art. 12 da CF.

Nos termos do § 3º do art. 12 da CF, são cargos privativos de brasileiros natos: I - de Presidente e Vice-Presidente da República; II - de Presidente da Câmara dos Deputados; III - de Presidente do Senado Federal; IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal; V - da carreira diplomática; VI - de oficial das Forças Armadas; VII - de Ministro de Estado da Defesa.

Portanto, o cargo Ministro do Superior Tribunal de Justiça não constitui ocupação privativa por brasileiro nato.

Vamos aprofundar os estudos:

Lei complementar específica pode estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados?

Não. Nos termos do art. 12, § 2º, CF/88, somente a própria Constituição poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, jamais uma lei complementar específica:

Art. 12, § 2º, CF/88: A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição.

Há outras hipóteses que a própria Constituição faz distinção entre brasileiros natos e naturalizados?

Sim:

Os seis cidadãos que compõem o Conselho da República (órgão superior de consulta do Presidente da República), além de preencherem os demais requisitos do inciso VII do art. 89, CF, devem ser brasileiros natos.
Há diferença de tratamento no âmbito da extradição (art. 5º, LI, CF):

a) O brasileiro nato não será extraditado em nenhuma hipótese.

b) O brasileiro naturalizado poderá ser extraditado em duas hipóteses:
i) em caso de crime comum, praticado ANTES da naturalização;
ii) comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins ANTES ou DEPOIS da naturalização, na forma da lei.

3-) Há diferença de tratamento em relação à propriedade de empresas jornalísticas e de radiodifusão (art. 222, CF/88):

Art. 222, CF/88: A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos OU naturalizados há mais de dez anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País.

Neste caso, perceba que a referida propriedade será privativa de brasileiro nato sem qualquer outra condição. Contudo, essa propriedade também será privativa ao brasileiro naturalizado desde que seja naturalizado há mais de dez 10 anos. Portanto, se a naturalizado não for há mais de 10 anos, o brasileiro naturalizado não terá direito à propriedade privativa referida do art. 222, CF.

Portanto, são estas as hipóteses em que a Constituição Federal de 1988 faz diferenciação de tratamento entre brasileiros natos e naturalizados e não será possível lei complementar específica para acrescentar nenhuma outra hipótese.