fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;

disponham sobre a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração; 

disponham sobre organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios; 

disponham sobre organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Estados;

disponham sobre a criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI.