DESATUALIZADA

A questão exigiu conhecimento a respeito das hipóteses caracterizadoras de inépcia da inicial, previstas no parágrafo único do CPC/73, e que ensejam o indeferimento da petição inicial.

Trata-se da inaptidão da inicial para produzir os resultados almejados, seja por falta de pedidos seja por falta de fundamentação.Assim dispõe o referido dispositivo:

Art. 295. A petição inicial será indeferida:

I - quando for inepta;

(...)

Parágrafo único. Considera-se inepta a petição inicial quando:

I - lhe faltar pedido ou causa de pedir;

II - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão;

III - o pedido for juridicamente impossível;

IV - contiver pedidos incompatíveis entre si.

A questão encontra-se desatualizada, porquanto elaborada ainda sob a égide do CPC/73. Atualmente, a matéria encontra-se prevista no art. 330, §1º do CPC/15, que assim dispõe:

Art. 330. A petição inicial será indeferida quando:

I - for inepta;

(...)

§ 1º Considera-se inepta a petição inicial quando:

I - lhe faltar pedido ou causa de pedir;

II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico;

III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão;

IV - contiver pedidos incompatíveis entre si.

Veja-se, portanto, que não há mais previsão de inépcia para o pedido juridicamente impossível. De outro lado, será considerada inepta a petição inicial, quando o pedido for indeterminado.