ERRADA

A concessão de anistia está listada como atribuição do Congresso Nacional, conforme estabelece o art. 48, VIII, da CRFB/88, in verbis:

Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

(...)

VIII - concessão de anistia;

1º COMPLEMENTO!

Em termos gerais, anistia se refere a perdão!

"Na área criminal, perdão concedido geralmente a crime político, por meio de lei federal. Há também anistia fiscal, relativamente a impostos, taxas e contribuições, mediante lei específica federal, estadual ou municipal." (Fonte: Agência Senado)

O STF entende que a anistia tem natureza política, passando por juízo de conveniência e oportunidade do Congresso Nacional e do Presidente da República:

A anistia, que depende de lei, é para os crimes políticos. Essa é a regra. Consubstancia ela ato político, com natureza política. Excepcionalmente, estende-se a crimes comuns, certo que, para estes, há o indulto e a graça, institutos distintos da anistia (CF, art. 84, XII). Pode abranger, também, qualquer sanção imposta por lei. A anistia é ato político, concedido mediante lei, assim da competência do Congresso e do chefe do Executivo, correndo por conta destes a avaliação dos critérios de conveniência e oportunidade do ato, sem dispensa, entretanto, do controle judicial, porque pode ocorrer, por exemplo, desvio do poder de legislar ou afronta ao devido processo legal substancial (CF, art. 5º, LIV). [ADI 1.231, rel. min. Carlos Velloso, j. 15-12-2005, P, DJ de 28-4-2006.]

2º COMPLEMENTO!

Necessário lembrar as divergências de entendimento da validade jurídica da Lei de Anistia - Lei 6.683/1979.

- O STF entendeu pela recepção da lei, tendo em vista a sua compatibilidade com a CRFB/88, in verbis:

• Lei 6.683/1979, a chamada "Lei de Anistia". (...) A lei estendeu a conexão aos crimes praticados pelos agentes do Estado contra os que lutavam contra o Estado de exceção; daí o caráter bilateral da anistia, ampla e geral, que somente não foi irrestrita porque não abrangia os já condenados – e com sentença transitada em julgado, qual o Supremo assentou – pela prática de crimes de terrorismo, assalto, sequestro e atentado pessoal. (...) É a realidade histórico-social da migração da ditadura para a democracia política, da transição conciliada de 1979, que há de ser ponderada para que possamos discernir o significado da expressão "crimes conexos" na Lei 6.683. É da anistia de então que estamos a cogitar, não da anistia tal e qual uns e outros hoje a concebem, senão qual foi na época conquistada. Exatamente aquela na qual, como afirma inicial, "se procurou" [sic] estender a anistia criminal de natureza política aos agentes do Estado encarregados da repressão. (...) A anistia da lei de 1979 foi reafirmada, no texto da EC 26/1985, pelo poder constituinte da Constituição de 1988. Daí não ter sentido questionar-se se a anistia, tal como definida pela lei, foi ou não recebida pela Constituição de 1988; a nova Constituição a [re]instaurou em seu ato originário. (...) A nova ordem compreende não apenas o texto da Constituição nova, mas também a norma-origem. No bojo dessa totalidade – totalidade que o novo sistema normativo é – tem-se que "[é] concedida, igualmente, anistia aos autores de crimes políticos ou conexos" praticados no período compreendido entre 2-9-1961 e 15-8-1979. Não se pode divisar antinomia de qualquer grandeza entre o preceito veiculado pelo § 1º do art. 4º da EC 26/1985 e a Constituição de 1988. [ADPF 153, rel. min. Eros Grau, j. 29-4-2010, P, DJE de 6-8-2010.]

- No âmbito internacional, a Corte Interamericana de Direitos Humanos tem entendido pela não convencionalidade de leis de anistia que concedem autoperdão (perdão aos agentes estatais), tendo em vista a incompatibilidade com o Pacto São José da Costa Rica.

Não obstante a essa controvérsia específica, o STF tem caminhado no sentido de aplicar o duplo controle dos atos normativos, quais sejam, controle de constitucionalidade e controle de convencionalidade.

3º COMPLEMENTO!

O controle de convencionalidade é a análise de compatibilidade de determinada norma com Tratados Internacionais de Direitos Humanos ratificados e internalizados pelo Brasil que não passaram pelo rito do art. 5º, §3º da CRFB/88, in verbis:

Art. 5º (omissis)

(...)

§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Perceba que, caso um tratado ou convenção internacional sobre direitos humanos seja aprovado pelo rito do §3º (mesmo rito para aprovação de emenda constitucional), ele equivale à emenda constitucional, integrando, pois o bloco de constitucionalidade. Assim, o controle por ele exercido é de constitucionalidade (Atos aprovados na forma deste parágrafo: DLG nº 186, de 2008 , DEC 6.949, de 2009 , DLG 261, de 2015 , DEC 9.522, de 2018 ).

Por outro lado, caso a aprovação de um tratado ou convenção internacional sobre direitos humanos não siga o rito do §3º, a norma terá status supralegal, incidindo pois controle de convencionalidade sobre as normas.

Vejamos um exemplo:

O Pacto São José da Costa Rica (Convenção Americana de Direitos Humanos - 1969), não foi ratificado e internalizado pelo Brasil, através do Decreto no 678, de 6 de Novembro De 1992, como legislação ordinária. Entretanto, considerando a sua natureza, o STF lhe concedeu status de norma supralegal, tendo se utilizado do controle de convencionalidade para vedar a prisão civil por dívida do depositário infiel.