CERTA

O crime de redução a condição análoga à de escravo, previsto no art. 149 do CP, está inserido no capítulo relativo aos crimes contra a liberdade individual que, por sua vez, está contido no título dos crimes contra a pessoa (e não no título dos crimes contra a organização do trabalho).

OBS.: Há situações em que se tutela também a organização do trabalho, casos em que a competência para processo e julgamento será da Justiça Federal. Nesse sentido:

"A Constituição de 1988 traz um robusto conjunto normativo que visa à proteção e efetivação dos direitos fundamentais do ser humano. A existência de trabalhadores a laborar sob escolta, alguns acorrentados, em situação de total violação da liberdade e da autodeterminação de cada um, configura crime contra a organização do trabalho. Quaisquer condutas que possam ser tidas como violadoras não somente do sistema de órgãos e instituições com atribuições para proteger os direitos e deveres dos trabalhadores, mas também dos próprios trabalhadores, atingindo-os em esferas que lhes são mais caras, em que a Constituição lhes confere proteção máxima, são enquadráveis na categoria dos crimes contra a organização do trabalho, se praticadas no contexto das relações de trabalho. Nesses casos, a prática do crime prevista no art. 149 do Código Penal (Redução à condição análoga a de escravo) se caracteriza como crime contra a organização do trabalho, de modo a atrair a competência da Justiça federal (art. 109, VI da Constituição) para processá-lo e julgá-lo" (STF, RE 398041, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, j. 30/11/2006, g.n.).