NÃO constitui ato de improbidade que importa
enriquecimento ilicito:
Questão
2015
CONPASS
Prefeitura Municipal de Vicência (PE)
Procurador municipal
NA-constitui-ato9b1a20fa9
DESATUALIZADA
A
doar à pessoa física ou jurídica bem como ao ente despersonalizado, ainda que de fins educativos ou assistências, bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie.
B
receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.
C
perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel por preço superior ao valor de mercado.
D
perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.
E
utilizar, em obra ou serviço particular, veículos máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades.