O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição da República, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos, EXCETO:
Questão
2011
FUMARC
Prefeitura Municipal de Nova Lima (MG)
Procurador municipal
Municipio-reger-a-por48532aa548
A
A posse do Prefeito e do Vice-Prefeito ocorrerá no dia 1º de janeiro do ano subseqüente ao da eleição.
B
O subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente.
C
Iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.
D
Idade mínima de 25 (vinte e cinco) anos para o prefeito e vice-prefeito de capital e 21 (vinte e um) anos para os demais.