GABARITO: LETRA E.

A questão requer conhecimentos acerca da motivação dos atos administrativos.

Inicialmente, cabe destacar que O motivo precede à prática do ato. Ou seja, deve ser anterior a prática do ato.

É uma exigência da publicidade a exposição dos motivos que fundamentaram o ato administrativo, para que se possa controlá-lo em determinados casos.

É importante saber que motivo é diferente de motivação.

O Motivo é a razão que justificara a prática do ato administrativo.

CARVALHO FILHO conceitua motivo como “a situação de fato ou de direito que gera a vontade do agente quando pratica o ato administrativo”.

Já a motivação é a declaração escrita do motivo que determinou a prática do ato. É a demonstração de que os pressupostos autorizadores da prática do ato realmente estão presentes, isto é, de que determinado fato aconteceu e de que esse fato se enquadra em uma norma jurídica que impõe ou autoriza a edição do ato administrativo que foi praticado.

Podem existir atos administrativos que não tem necessariamente os motivos declarados (ex.: exoneração ad nutum).

MOTIVAÇÃO ALIUNDE:

O artigo 50, §1° da lei 9.784/99 estabelece: “A motivação deve ser explicita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, sendo parte integrante do ato."

MATHEUS CARVALHO aponta que a doutrina administrativa resolveu denominar motivação aliunde dos atos administrativos e ocorre todas as vezes que a motivação de um determinado ato remete à motivação de ato anterior que embasa sua edição, ou seja, ao invés de o administrador público justificar a razão do seu ato, ele justifica com base em motivos expostos em ato prévio”.

CARVALHO FILHO pontua “É imperioso considerar, na hipótese, que a motivação pode ser contextual ou aliunde. Naquela a justificativa se situa no próprio bojo do ato administrativo, ao passo que na última se encontra em local ou instrumento diverso. O importante é a verificação de sua existência, pois que, esteja onde estiver, a motivação representa o elemento inspirador da manifestação da vontade do administrador”

Portanto, Motivação aliunde é fundamentação por remissão àquela constante em ato precedente.