Trata-se de substituição tributária regressiva; 

Ocorre substituição tributária progressiva; 

A exigência tributária é indevida, porquanto sequer o fato gerador ocorreu; 

Não podendo o ICMS pago ser calculado sobre o preço praticado nas vendas subsequentes, leva as autoridades fazendárias a calcular o tributo sobre um valor arbitrariamente atribuído, o que é vedado pelo nosso sistema tributário.