Questão
2022
CESPE (CEBRASPE)
Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Provimento
VER HISTÓRICO DE RESPOSTAS
4000827809
O Ministério Público ofereceu denúncia criminal, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), contra o governador do estado de Santa Catarina, por ele ter praticado infração penal comum sem nenhuma relação com as funções por ele desempenhadas.

Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da CF e da jurisprudência do STF.

A
Compete às assembleias legislativas julgar os governadores que cometem crime de responsabilidade.
B
Em se tratando de infração comum, enquanto não sobrevier sentença condenatória, o governador, tal qual o presidente da República, não estará sujeito a prisão.
C
Não há necessidade de prévia autorização da Assembleia Legislativa para que o STJ receba denúncia criminal contra o governador.
D
Compete ao STF processar e julgar os governadores dos estados e o do Distrito Federal pela prática de crime comum.
E
Na vigência de seu mandato, o governador não responderá pela infração penal cometida.