O Ministério Público poderá, conforme as circunstâncias do caso concreto, celebrar acordo de não persecução civil, em decorrência da prática de ato improbidade administrativa. Nos termos da Lei nº 8.429/92, assinale a alternativa correta.
Questão
2023
Simulado MP-RS
Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Promotor de Justiça
VER HISTÓRICO DE RESPOSTAS
Ministerio-Publico34324caed4
A
a) O acordo de não persecução cível independe de homologação judicial.
B
b) Poderá ser celebrado o acordo de não persecução civil no curso da investigação de apuração do ilícito ou no curso da ação de improbidade, apenas.
C
c) Em caso de descumprimento do acordo de não persecução civil, o demandado ficará impedido de celebrar novo acordo pelo prazo de 8 (oito) anos, contado do conhecimento pelo Ministério Público do efetivo descumprimento.
D
d) A celebração do acordo de não persecução civil dependerá de oitiva do ente federativo lesado.
E
e) A celebração do acordo de não persecução civil da aprovação, no prazo de até 60 (sessenta) dias, pelo órgão do Ministério Público competente para apreciar as promoções de arquivamento de inquéritos civis, se posterior ao ajuizamento da ação.