Padrão de resposta (elaborado pelo Estratégia):

O candidato deve conhecer a atuação do Ministério Público na defesa dos direitos relativos às crianças e aos adolescentes, especialmente a possibilidade de impetração de mandado de segurança coletivo.

Régua de Correção (elaborada pelo Estratégia):

Sugestão de Resposta

Em razão do perfil constitucional do Ministério Público, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) destaca sua legitimidade para a proteção dos interesses difusos e coletivos das crianças e adolescentes, fazendo-o nos arts. 216, 220 e 221. Como decorrência do Princípio da Proteção Integral, para a defesa das ações individuais e coletivas de direitos previstos no ECA, são cabíveis todas as espécies de ações pertinentes (art. 212, caput), aplicando-se, subsidiariamente, as normas do CPC (art. 212, § 1º).

Embora o legislador tenha explicitado o cabimento de “todas as espécies de ações pertinentes”, o § 2º do art. 212 também menciona o cabimento de mandado de segurança contra atos ilegais e abusivos da autoridade pública ou agente de pessoa jurídica que lesem direito líquido e certo previsto no ECA. E, segundo o mesmo dispositivo, tal ação mandamental reger-se-á pelas normas da Lei do Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/09).

No que concerne, especificamente, à legitimidade ativa do mandado de segurança coletivo (writ ou mandamus coletivo), o inciso LXX do art. 5º da Constituição Federal de 1988 (CF/88) e o caput do art. 21 da Lei nº 12.016/09 aludem a duas categorias: a) os partidos políticos com representação no Congresso Nacional; b) as organizações sindicais, entidades de classe ou associações legalmente constituídas e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa de seus membros ou associados. Há que entenda quem esse rol de legitimados é meramente exemplificativo (numerus apertus), reconhecendo a legitimação do Ministério Público a partir da observação de que, a despeito da omissão, a essa instituição seria lícito impetrar mandado de segurança coletivo em defesa dos direitos da cidadania, das liberdades e garantias individuais, já que lhe incumbe protegê-los. Logo, sua legitimidade seria inferida de uma interpretação lógico-sistemática da Constituição, decorrendo das finalidades institucionais do Ministério Público, fixadas nos arts. 127, caput e 129, caput, da CF/88, 6º, inciso VI, da LOMPU (Lei nº 1.341/51), e 32, inciso I, da LONMP (Lei nº 8.625/93).

Assim sendo, é possível afirmar que o Ministério Público possui legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo na defesa de interesses desta natureza, relativos às crianças e aos adolescentes.