Questão
2007
MP
Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul
Promotor de Justiça
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1387033052
Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, competindolhe elaborar sua própria proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias. No exercício de tal atribuição, pode ser considerado INCORRETO
dizer que: 
A
se o Ministério Público não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei
orçamentária vigente; 
B
se a proposta orçamentária do Ministério Público for encaminhada em desacordo com os limites estipulados na lei de diretrizes orçamentárias o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual; 
C
em função de sua independência e autonomia administrativa, é vedado ao Poder Executivo proceder qualquer ajuste na proposta orçamentária do Ministério Público; 
D
durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de
créditos suplementares ou especiais; 
E
o Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.