Toda a sua área de abrangência constitui espaço territorial especialmente protegido, sendo a alteração e supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção.

Compete à Fazenda Nacional promover a desapropriação das propriedades particulares localizadas em sua área de abrangência, sem o que estará configurada hipótese de desapropriação indireta, já que o dever de defender e preservar o meio ambiente não pode ser imputado apenas à coletividade.

O Poder Público está legitimado a estabelecer condições para a proteção e a utilização desse bioma, de modo a assegurar a manutenção e a recuperação da biodiversidade, vegetação, fauna e regime hídrico para as presentes e futuras gerações.

É vedada a aquisição e consequente registro de imóveis localizados em sua área de abrangência por pessoas jurídicas de direito público externo, pois o comando constitucional destina-se a garantir a soberania nacional.

Estamos diante de norma constitucional atécnica e desprovida de qualquer efetividade jurídica, pois é na própria Serra do Mar e na Zona Costeira que estão abrigados na quase totalidade os remanescentes do ecossistema que se pretende elevar à condição de unidade de conservação da natureza.